OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE ALVARÁ AO PROFISSIONAL OPTOMETRISTA
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19 de julho de 2024
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A CBOO disponibilizou na Área Exclusiva do Associado CBOO importante ferramenta de defesa profissional, trata-se do ofício elaborado pelo Dr. Fábio Cunha, Procurador Jurídico CBOO, destinado às Vigilâncias Sanitárias sobre a Obrigatoriedade de Concessão de Alvará ao Profissional Optometrista.
O documento além de reiterar a força de lei da ADPF 131, decisão unânime do Supremo Tribunal Federal - STF que estabeleceu efetiva segurança jurídica para o pleno exercício da Optometria no país, também combate as falácias corporativistas da classe médica acerca do profissional optometrista e da referida decisão.
ACESSE a ÁREA EXCLUSIVA DO ASSOCIADO CBOO e baixe o ofício! Importante para sua defesa profissional!
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