Informativo Parlamentar CBOO

 Prezados filiados,

Temos recebido diversos pedidos de informação sobre as consequências do Parecer apresentado junto ao Projeto de Lei nº 3703/2021, de autoria do então Dep. Federal Hiran Gonçalves (PP/RR), em trâmite na Câmara dos Deputados, junto à Comissão de Saúde.

Referido Projeto tem por objetivo alterar a “Lei do Ato Médico” (Lei nº 12.842/13), tentando aprovar como sendo privativo de médico a:

“-      realização de exame oftalmológico integral, incluindo testes de acuidade visual e grau de aptidão do olho;

-       formulação do diagnóstico oftalmológico, inclusive em relação aos transtornos da refração e da acomodação, bem como da respectiva indicação terapêutica;

-       prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, incluindo lentes de grau corretivas.”

O Parecer pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas apresentadas pelos parlamentares da Frente Parlamentar da Optometria (FPO), foi agora apresentado pelo Relator, Dep. Fed. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC).

Diante deste quadro é importante informar que:

1.     Trata-se de um Parecer em uma das fases do processo legislativo, portanto, NÃO TEM NENHUM EFEITO LEGAL, mantendo-se inalterada a segurança jurídica instalada pela decisão advinda da ADPF 131.

2.     A Frente Parlamentar da Optometria (FPO), nosso Departamento Jurídico e nossa Assessoria Parlamentar já estão trabalhando fortemente com o objetivo de alcançarmos a rejeição do mencionado Parecer.

3.     Após a votação na Comissão de Saúde, ainda haverá longo trâmite deste Projeto, inclusive com a necessidade de passagem pelo Senado Federal.

Embora tenhamos plena confiança no comprometimento dos parlamentares da FPO e na manutenção da Justiça, este episódio é uma clara demonstração da importância de mantermos a união institucional e o compromisso com o Sistema CBOO, pois apenas com entidades fortes teremos condições de enfrentar os constantes ataques do corporativismo oftalmológico, que se mantem negacionista quanto a ciência da saúde e a jurídica, exclusivamente visando reserva de mercado e vantagens financeiras.

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Juntos somos mais fortes!