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CBOO JURÍDICO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERA QUE O

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30 de novembro de -1

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REITERA QUE
O
"DIAGNÓSTICO" NÃO É PRIVATIVO DA MEDICINA

 

O Superior Tribunal de Justiça confirma a prevalência dos Vetos Presidenciais à Lei do Ato Médico e reitera que o “diagnóstico” não é ato privativo da medicina, bem como que é lícito as demais profissões de saúde efetuar o pedido de exames complementares para melhor embasar suas conclusões e abordagens.
O caso julgado referiu-se ao fisioterapeuta, mas julgado exclusivamente com base na Lei do Ato Médico, adequando-se às demais profissões de saúde.

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